Leis

Há pessoas que se casam, são felizes, mantêm vida em comum para sempre e morrem casados. É uma bênção! O ideal seria que todos os casamentos fossem assim. Mas não são, e o direito precisa fornecer meios para que os casamentos mal-sucedidos sejam desfeitos. Absurdo maior da conta seria obrigar pessoas que se odeiam, que não se suportam mais, a viver sob o mesmo teto, numa hipocrisia extrema e até perigosa, fingindo que nada de ruim está acontecendo.

Em nosso País, para resolver a questão da falência do matrimônio, regra geral, os cônjuges não podem, desde logo, requerer o divórcio e extinguir o casamento de uma vez por todas, que é o que ocorre em muitos outros ordenamentos. Aqui, em primeiro lugar, vem a separação e só depois, por conversão, o divórcio. Somente no caso de existir uma prévia separação de fato por mais de dois anos é que o divórcio pode ser requerido imediatamente, por um ou por ambos os cônjuges, e se chama, então, divórcio direto (Código Civil, art. 1.580, § 2º).

A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade nos últimos 50 anos. O número de mortos que estas práticas produziram supera as estatísticas de qualquer conflito bélico que a história tenha registrado, sobretudo porque os males não se limitam aos usuários, mas atingem vítimas inocentes.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, em reunião realizada em 23 de maio de 2001,

considerando o Decreto-Lei n.º 891/38 em seu Capítulo III - Da Internação e da Interdição Civil e o disposto na Lei nº 10216, de 6 de abril de 2001.

considerando a Lei n.º 6.368/76 em seu Capítulo II - Do Tratamento e Recuperação;